HC 879653 - DECISAO

HC 879653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (não se apresenta questão de flagrante ilegalidade e há risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal na prisão preventiva, cuja fundamentação pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido foi considerada idônea para garantia da ordem pública, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (AgRg no HC n. 1423710-54.202 3.8.12.0000/50000); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Extensão De Efeitos

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (AgRg no HC n. 1423710-54.202 3.8.12.0000/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de ausência de materialidade e autoria (inocência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (não se apresenta questão de flagrante ilegalidade e há risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal na prisão preventiva, cuja fundamentação pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido foi considerada idônea para garantia da ordem pública, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se