HC 902183 - DECISAO

HC 902183 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o ingresso dos policiais foi justificado por fundadas razões (comportamento do adolescente, arremesso de droga, gritos de identificação policial e tentativa do paciente de se desfazer das drogas), razão pela qual as provas foram reputadas válidas e o habeas não poderia substituir o recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: JOHNY TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas, Busca E Apreensão
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Parties

JOHNY TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas
  3. 3 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente (fundadas razões/justa causa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o ingresso dos policiais foi justificado por fundadas razões (comportamento do adolescente, arremesso de droga, gritos de identificação policial e tentativa do paciente de se desfazer das drogas), razão pela qual as provas foram reputadas válidas e o habeas não poderia substituir o recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.