HC 915534 - DECISAO

HC 915534 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais sem indicação de elemento concreto capaz de justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 440/STJ (com apoio nas Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Paciente: EDUARDO PAZ LEITE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAZ LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 incidência das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais sem indicação de elemento concreto capaz de justificar regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 440/STJ (com apoio nas Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.