HC 774034 - DECISAO

HC 774034 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e dosimetria), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em robusto conjunto probatório.

Parties
Paciente: ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e dosimetria), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base em robusto conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.