HC 801119 - ACORDAO

HC 801119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias probatórias (apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, objetos vinculados ao tráfico, caderno de anotações e quantia em cédulas trocadas, depoimentos policiais harmônicos e indicação de ponto de comércio) comprovam materialidade e autoria e evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA LUZ; Acusado: FERNANDO GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Violação De Domicílio, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Violação De Domicílio Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUCAS OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

FERNANDO GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias probatórias (apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, objetos vinculados ao tráfico, caderno de anotações e quantia em cédulas trocadas, depoimentos policiais harmônicos e indicação de ponto de comércio) comprovam materialidade e autoria e evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental