HC 915097 - DECISAO

HC 915097 - DECISAO

Embora a condenação tenha transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao reconhecimento de crime continuado entre cinco delitos, pois a jurisprudência do STJ aplica fração de aumento de 1/3 para cinco infrações; assim, de ofício e in limine, concedeu-se o habeas corpus para corrigir a fração de 1/2 para 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA; Corréu: JOACIR NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do writ; todavia, de ofício e in limine, concedo ordem de habeas corpus para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Receptação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Receptação Regime Prisional

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Parties

IVAN CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

JOACIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fração de aumento aplicável ao crime continuado entre cinco infrações
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora a condenação tenha transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao reconhecimento de crime continuado entre cinco delitos, pois a jurisprudência do STJ aplica fração de aumento de 1/3 para cinco infrações; assim, de ofício e in limine, concedeu-se o habeas corpus para corrigir a fração de 1/2 para 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do writ; todavia, de ofício e in limine, concedo ordem de habeas corpus para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder habeas corpus de ofício para substituir a fração de aumento pela continuidade delitiva de 1/2 por 1/3 e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão.