HC 850808 - DECISAO

HC 850808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, faltou prova pré-constituída indispensável (documento comprovando a data de prisão) para demonstrar o alegado excesso de prazo, e as questões relativas à extensão da decisão (art. 580 CPP) e ao excesso de prazo não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA; Corréu: Emmerson Lima de Macedo; Corréu: Renato Gonçalves Ferreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

JOSE EDERALDO PEDRO DA SILVA

Paciente

Emmerson Lima de Macedo

Corréu

Renato Gonçalves Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, faltou prova pré-constituída indispensável (documento comprovando a data de prisão) para demonstrar o alegado excesso de prazo, e as questões relativas à extensão da decisão (art. 580 CPP) e ao excesso de prazo não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido