HC 914815 - DECISAO

HC 914815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso esta Corte examinasse o pedido antes do esgotamento da via recursal adequada; assim, declarou-se impedido de conhecer do writ e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Liminar Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Competência

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Parties

DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não debatida pelo colegiado de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso esta Corte examinasse o pedido antes do esgotamento da via recursal adequada; assim, declarou-se impedido de conhecer do writ e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.