HC 885286 - DECISAO

HC 885286 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e tardiamente em relação ao acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal aplicável mesmo a nulidades alegadas; por isso, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não foi conhecido, com fundamento em jurisprudência do STF/STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELTAIR ANTONIO ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Furto Qualificado

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Parties

ELTAIR ANTONIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de preclusão temporal mesmo quanto a nulidades alegadas
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e tardiamente em relação ao acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal aplicável mesmo a nulidades alegadas; por isso, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o writ não foi conhecido, com fundamento em jurisprudência do STF/STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.