RHC 198320 - DECISAO

RHC 198320 - DECISAO

A denúncia não individualizou as obrigações ou despesas imputadas ao então Prefeito nem descreveu sua gênese (contratos/licitações), limitando-se a indicar déficit orçamentário, o que a torna inepta nos termos do art. 41 do CPP e afasta a justa causa para prosseguimento da ação penal pelo art. 359-C do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal, ressalvada a possibilidade de nova denúncia caso atendidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: VANDERLEI POLIZELI; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
provimento do recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500799-82.2020.8.26.0082
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Art. 359 C Do Código Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Art. 359 C Do Código Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VANDERLEI POLIZELI

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para prosseguimento da ação pelo crime do art. 359-C do CP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia não individualizou as obrigações ou despesas imputadas ao então Prefeito nem descreveu sua gênese (contratos/licitações), limitando-se a indicar déficit orçamentário, o que a torna inepta nos termos do art. 41 do CPP e afasta a justa causa para prosseguimento da ação penal pelo art. 359-C do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal, ressalvada a possibilidade de nova denúncia caso atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500799-82.2020.8.26.0082

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500799-82.2020.8.26.0082
  • Sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal