HC 893901 - DECISAO

HC 893901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi comprovada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação constitucional e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
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Parties

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal por falta de fundada suspeita (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não foi comprovada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação constitucional e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.