HC 915049 - DECISAO

HC 915049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade nos termos exigidos para a concessão de ofício, razão pela qual não se assiste à pretensão de reforma da condenação via habeas corpus.

Parties
Paciente: Vinicius Diego de Santana; Paciente: Emmanuel David Brito; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345), Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E Vii) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345) +2 more

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Parties

Vinicius Diego de Santana

Paciente

Emmanuel David Brito

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência das declarações da vítima e depoimentos para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade nos termos exigidos para a concessão de ofício, razão pela qual não se assiste à pretensão de reforma da condenação via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.