HC 914070 - DECISAO

HC 914070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por existir recurso legalmente previsto e por não se constatar manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada lícita porque o paciente tentou evadir-se ao avistar a polícia e descartou um saco que continha 105g de maconha e uma balança, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: REMERSON TENORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

REMERSON TENORIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 nulidade de provas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por existir recurso legalmente previsto e por não se constatar manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada lícita porque o paciente tentou evadir-se ao avistar a polícia e descartou um saco que continha 105g de maconha e uma balança, configurando fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.