HC 900845 - ACORDAO

HC 900845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e considerando que a decisão de origem apontou o genitor como responsável pelos menores e que a custódia decorre da suposta prática de organização criminosa cuja pena máxima é superior a 4 anos, impõe-se que o Tribunal de origem analise a matéria, evitando-se a supressão de instância desta Corte.

Parties
Agravante: IASMIN GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

IASMIN GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática de organização criminosa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de cuidados maternos de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e considerando que a decisão de origem apontou o genitor como responsável pelos menores e que a custódia decorre da suposta prática de organização criminosa cuja pena máxima é superior a 4 anos, impõe-se que o Tribunal de origem analise a matéria, evitando-se a supressão de instância desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental