HC 911986 - DECISAO

HC 911986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e em jurisprudência desta Corte e do STF (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a alteração do regime.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIMAS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADALBERTO RIMAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma concreta nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e em jurisprudência desta Corte e do STF (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a alteração do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus