HC 915264 - DECISAO

HC 915264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado, e, ademais, admitir o writ neste caso configuraria utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ANTUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência
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Parties

RAFAEL PEREIRA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria no habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegação de elevação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado, e, ademais, admitir o writ neste caso configuraria utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.