HC 778176 - ACORDAO

HC 778176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou de forma fundamentada as provas já constantes dos autos e a revisão criminal foi indeferida por ausência de novas provas; irregularidades no inquérito policial, quando existentes, não contaminam automaticamente a ação penal submetida ao contraditório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão, na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SABINO CUSTODIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inquérito Policial, Reconhecimento Por Fotografia, Reexame De Provas, Súmula N. 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inquérito Policial Reconhecimento Por Fotografia Reexame De Provas Súmula N. 182 STJ

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Parties

ANTONIO SABINO CUSTODIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeitos de eventual nulidade no inquérito policial sobre a ação penal
  3. 3 Requisitos para propositura de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou de forma fundamentada as provas já constantes dos autos e a revisão criminal foi indeferida por ausência de novas provas; irregularidades no inquérito policial, quando existentes, não contaminam automaticamente a ação penal submetida ao contraditório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, além de o agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão, na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos