HC 915172 - DECISAO

HC 915172 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELY TIOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Provas Ilícitas Súmula 691 STF Prisão Preventiva

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Parties

MARCELY TIOSSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de colheita ilícita de provas por extração de dados de celular sem decisão judicial
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.