HC 915708 - DECISAO

HC 915708 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBIERI DE LIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Itu-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR BARBIERI DE LIRA

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Itu-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de prisão preventiva por excesso de prazo ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.