HC 915539 - DECISAO

HC 915539 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada era monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que o STJ não conhece do writ até que o decisum seja submetido ao colegiado mediante os recursos cabíveis, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER CARDOSO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Processo n. 0900204-98.2024.9.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial Militar, Trancamento De Inquérito, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Preclusão/unirrecorribilidade
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Parties

VALTER CARDOSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (Processo n. 0900204-98.2024.9.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de impetração no STJ
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada era monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que o STJ não conhece do writ até que o decisum seja submetido ao colegiado mediante os recursos cabíveis, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se