HC 916348 - DECISAO

HC 916348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 900.205-SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  2. 2 utilização de quantum desproporcional para exasperação da pena-base
  3. 3 não incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 900.205-SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se