HC 916175 - DECISAO

HC 916175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 utilização de condenações pretéritas distintas para valoração de maus antecedentes e para agravante de reincidência
  3. 3 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.