HC 861383 - DECISAO

HC 861383 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a preliminar de incompetência foi suscitada extemporaneamente, estando sujeita à preclusão temporal nos termos do art. 108 do CPP; não foi demonstrado prejuízo decorrente do suposto vício, aplicando-se o princípio da nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP); além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em situações de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: REGINALDO SAMPAIO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção, Competência, Distribuição De Processos, Preclusão Temporal, Nulidade Sem Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevenção Competência Distribuição De Processos Preclusão Temporal Nulidade Sem Prejuízo

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Parties

REGINALDO SAMPAIO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prevenção e distribuição equivocada do recurso
  3. 3 preclusão temporal da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a preliminar de incompetência foi suscitada extemporaneamente, estando sujeita à preclusão temporal nos termos do art. 108 do CPP; não foi demonstrado prejuízo decorrente do suposto vício, aplicando-se o princípio da nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP); além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em situações de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.