HC 915526 - DECISAO

HC 915526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação da imputação por si só não constitui pronunciamento final capaz de tornar imotivada a manutenção das medidas cautelares; permanecem, nos autos, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (inclusive lesões sofridas pela vítima), reiteração delitiva e outras imputações em curso, justificando a manutenção das cautelares para garantia da ordem pública.

Parties
Ré/paciente: Paciente; Vítima: Cláudio de Lima Prates; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juíza De Primeiro Grau: MM.ª Juíza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desclassificação, Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Reiteracão Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Desclassificação Prisão Preventiva Prova Da Materialidade Reiteracão Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Ré/paciente

Cláudio de Lima Prates

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

MM.ª Juíza

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de homicídio tentado para crime não doloso autoriza a revogação das medidas cautelares
  2. 2 Se há fundamentos concretos para manutenção de medidas cautelares diversos da prisão diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação da imputação por si só não constitui pronunciamento final capaz de tornar imotivada a manutenção das medidas cautelares; permanecem, nos autos, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (inclusive lesões sofridas pela vítima), reiteração delitiva e outras imputações em curso, justificando a manutenção das cautelares para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.