RHC 198428 - DECISAO

RHC 198428 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, especialmente o alegado descumprimento de medidas protetivas e a prática de novas ameaças/atos persecutórios após soltura mediante fiança, compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas ou produzir nova prova, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ a priori.

Parties
Paciente: EDNILSON QUIRINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EDNILSON QUIRINO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, especialmente o alegado descumprimento de medidas protetivas e a prática de novas ameaças/atos persecutórios após soltura mediante fiança, compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas ou produzir nova prova, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ a priori.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se