HC 915624 - DECISAO

HC 915624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente, especificamente pela ausência de cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e o preenchimento dos requisitos legais; além disso, em habeas corpus é exigida prova pré-constituída pelo impetrante.

Parties
Paciente: Joao Emanoel Tavares Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Probatória

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Parties

Joao Emanoel Tavares Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de instrução por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução é deficiente, especificamente pela ausência de cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e o preenchimento dos requisitos legais; além disso, em habeas corpus é exigida prova pré-constituída pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.