HC 848507 - DECISAO

HC 848507 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou, de plano, ilegalidade na atuação da guarda municipal: tratou-se de prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes e dinheiro conforme fls., situação autorizadora da intervenção nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas e fatos que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente: JERNESON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Art. 144, § 8º Da CF, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Art. 144, § 8º Da CF +1 more

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Parties

JERNESON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial e desentranhamento
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 legitimidade da atuação da guarda municipal no exercício de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou, de plano, ilegalidade na atuação da guarda municipal: tratou-se de prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes e dinheiro conforme fls., situação autorizadora da intervenção nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas e fatos que sustentaram a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.