HC 915580 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento sumular e as normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO SOARES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Intimação, Defensoria Dativa, Nulidade, Suspensão De Execução Penal
Case Brief
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Parties
GUSTAVO SOARES FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegada nulidade por não intimação pessoal e nomeação de defensora dativa sem oportunizar constituição de advogado
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o entendimento sumular e as normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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