HC 914927 - DECISAO

HC 914927 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência da prévia realização do exame criminológico no caso concreto, pois a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos anteriormente; ademais, a decisão de primeiro grau não demonstrou peculiaridade que justificasse a exigência excepcional do exame, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: Sandro Jose de Castro; Autoridade Coatora: Juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sandro Jose de Castro

Paciente

Juízo singular

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de exame criminológico como requisito prévio para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência da prévia realização do exame criminológico no caso concreto, pois a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente aos fatos ocorridos anteriormente; ademais, a decisão de primeiro grau não demonstrou peculiaridade que justificasse a exigência excepcional do exame, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.