HC 915520 - DECISAO

HC 915520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque houve preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 18/06/2020 e o writ foi impetrado apenas em 20/05/2024, de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, as nulidades e matérias discutidas deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURI JULIO FRIEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e substituição de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Homicídio Liminar

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Parties

MAURI JULIO FRIEDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus a recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque houve preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 18/06/2020 e o writ foi impetrado apenas em 20/05/2024, de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, as nulidades e matérias discutidas deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.