HC 914395 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação satisfatória e não padeceu dos vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, sendo a oposição dos embargos mera expressão de inconformismo com o resultado e não meio adequado para reexaminar a causa.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prisão Domiciliar (albergue Domiciliar), Acesso À Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegação de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
- 3 pedido de aplicação do art. 117 da Lei nº 7.210/84 (prisão domiciliar)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação satisfatória e não padeceu dos vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, sendo a oposição dos embargos mera expressão de inconformismo com o resultado e não meio adequado para reexaminar a causa.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment