HC 915603 - DECISAO

HC 915603 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, as decisões de origem estão fundamentadas quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos, da vulnerabilidade da vítima e da preservação da prova, de modo que, prima facie, não se vislumbra ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBERSON DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, as decisões de origem estão fundamentadas quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos, da vulnerabilidade da vítima e da preservação da prova, de modo que, prima facie, não se vislumbra ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.