HC 877916 - DECISAO

HC 877916 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a condenação já transitou em julgado e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a condenação já transitou em julgado e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus