HC 888216 - DECISAO

HC 888216 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos de fundada suspeita que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar (art. 244 CPP; crime de tráfico como permanente), de modo que as provas não são ilícitas, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal ou da revisão criminal na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JULYERME HENRIQUE MARTINS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita
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Parties

JULYERME HENRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial em via pública
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos de fundada suspeita que justificaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar (art. 244 CPP; crime de tráfico como permanente), de modo que as provas não são ilícitas, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal ou da revisão criminal na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.