HC 789056 - DECISAO

Por se tratar de petição de habeas corpus juntada incidentalmente em autos já com certidão de trânsito em julgado e arquivamento, determinou-se o desentranhamento da petição, a baixa dos autos com retorno ao arquivo e a intimação da parte para, se desejar, impetrar a ação na forma adequada com a inauguração de novo processo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Autos De Processo Com Certidão De Trânsito Em Julgado E Arquivamento / Arquivamento Com Trânsito Em Julgado
Outcome: Determino o desentranhamento da petição de habeas corpus e a baixa dos autos com retorno ao arquivo; intime-se a parte para, se desejar, impetrar novo processo.
Legal Topics: Habeas Corpus, Desentranhamento, Arquivamento, Intimação, Impetração

Habeas Corpus Procedimento Judicial Desentranhamento Arquivamento Intimação Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Autos De Processo Com Certidão De Trânsito Em Julgado E Arquivamento / Arquivamento Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Petição de habeas corpus juntada incidentalmente em autos arquivados
2 Necessidade de desentranhamento e de abertura de novo processo para impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o desentranhamento da petição de habeas corpus e a baixa dos autos com retorno ao arquivo; intime-se a parte para, se desejar, impetrar novo processo.

Orders

Determino o desentranhamento da petição e a respectiva baixa dos autos com retorno ao arquivo.
Determino a intimação da parte para que, querendo, realize a impetração da forma adequada com a inauguração de um novo processo.