HC 915707 - DECISAO

HC 915707 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a impetração contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, há fundamentação nos autos de envolvimento da paciente em organização criminosa, circunstância que, segundo precedentes, pode afastar o benefício da prisão domiciliar; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA THAIS NADOLNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CAMILA THAIS NADOLNY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a impetração contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, há fundamentação nos autos de envolvimento da paciente em organização criminosa, circunstância que, segundo precedentes, pode afastar o benefício da prisão domiciliar; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se