HC 915993 - DECISAO

HC 915993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal ou de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal ou de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.