HC 910506 - DECISAO

HC 910506 - DECISAO

Por haver embargos de declaração opostos e pendentes de julgamento na origem, há falta de manifestação definitiva do Tribunal a quo e não se esgotou a prestação jurisdicional pela segunda instância, o que torna prematura a análise pelo STJ; assim, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e o agravo regimental é improvido.

Parties
Paciente: VINICIUS CRUZ DE AQUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Prematuridade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Contraditório E Ampla Defesa Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

VINICIUS CRUZ DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de embargos de declaração pendentes de julgamento na origem
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus antes do esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância
  3. 3 Prematuridade para análise do mérito enquanto persistirem recursos integrativos na origem

Ratio Decidendi

Por haver embargos de declaração opostos e pendentes de julgamento na origem, há falta de manifestação definitiva do Tribunal a quo e não se esgotou a prestação jurisdicional pela segunda instância, o que torna prematura a análise pelo STJ; assim, o habeas corpus não é conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se e intimem-se.