HC 915747 - DECISAO

HC 915747 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituição do recurso especial enquanto houver possibilidade de recurso na origem e sem repercussão imediata no status libertatis dos pacientes; além disso, há supressão de instância quanto à alegada violação do art. 226 do CPP, impedindo exame pelo STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante na condenação ou no regime inicial, pois o Tribunal de origem entendeu haver prova robusta e aplicou-se a lei vigente na data dos fatos.

Parties
Paciente: Alisson Matheus Franco Salinas; Paciente: Daniel Loureiro Gabeloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Reexame De Prova
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Parties

Alisson Matheus Franco Salinas

Paciente

Daniel Loureiro Gabeloni

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por roubo majorado (art.157, §2º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituição do recurso especial enquanto houver possibilidade de recurso na origem e sem repercussão imediata no status libertatis dos pacientes; além disso, há supressão de instância quanto à alegada violação do art. 226 do CPP, impedindo exame pelo STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante na condenação ou no regime inicial, pois o Tribunal de origem entendeu haver prova robusta e aplicou-se a lei vigente na data dos fatos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Declara-se incabível o habeas corpus por constituir substitutivo inadequado do recurso especial.
  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).