HC 916023 - DECISAO

HC 916023 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado (mais de cinco anos), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e admitir o writ configuraria substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Parties
Paciente: DAVI JUNIO PEREIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência, Nulidades Processuais
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Parties

DAVI JUNIO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão quanto ao estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus interposto após o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e eventual usurpação da competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado (mais de cinco anos), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e admitir o writ configuraria substituição da revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.