HC 915206 - DECISAO

HC 915206 - DECISAO

Ação não conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Liminar, Art. 121, § 3º Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Liminar Art. 121, § 3º Do Código Penal Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE DA CRUZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar o feito (alegação do impetrante)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Ação não conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.