HC 915991 - DECISAO

HC 915991 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu liminar em cautelar inominada, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF diante do risco de supressão de instância; ausente manifestação da corte a quo sobre as alegações, a Corte Superior está impedida de examinar diretamente o mérito, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Lucas Meireles Barcelos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por analogia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Ativo, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ativo Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

Bruno Lucas Meireles Barcelos

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a impugnação de decisão monocrática de relator em cautelar inominada
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu liminar em cautelar inominada, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF diante do risco de supressão de instância; ausente manifestação da corte a quo sobre as alegações, a Corte Superior está impedida de examinar diretamente o mérito, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por analogia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.