HC 811216 - DECISAO

HC 811216 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos e sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas na abordagem e as delas derivadas; por consequência determinou‑se o trancamento da ação penal e soltura do paciente, estendendo os efeitos aos corréus, com fundamento na exclusão da prova ilícita e na aplicação do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Flagrante

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Parties

JONATHAN MICAEL MARTINS RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus ante sentença transitada em julgado
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal/veicular
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos e sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas na abordagem e as delas derivadas; por consequência determinou‑se o trancamento da ação penal e soltura do paciente, estendendo os efeitos aos corréus, com fundamento na exclusão da prova ilícita e na aplicação do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas
  • Trancar a ação penal