HC 915850 - DECISAO

HC 915850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e circunstâncias fáticas — em especial a apreensão de 185,8 kg de maconha, o transporte interestadual e a atuação organizada por múltiplos agentes — que demonstram a gravidade concreta e justificam, com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis e pedido de aplicação de medidas alternativas não afastam a necessidade da custódia cautelar...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e circunstâncias fáticas — em especial a apreensão de 185,8 kg de maconha, o transporte interestadual e a atuação organizada por múltiplos agentes — que demonstram a gravidade concreta e justificam, com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis e pedido de aplicação de medidas alternativas não afastam a necessidade da custódia cautelar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.