HC 916070 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando busca substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; assim, a impetração foi conhecida em parte e a ordem denegada.
- Parties
- Paciente: DAIANE FRANCIELE RODRIGUES; Corréu: ANDERSON RODRIGUES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada
- Outcome
- Impetração conhecida em parte e ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tortura, Corrupção De Menor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAIANE FRANCIELE RODRIGUES
Paciente
ANDERSON RODRIGUES MARTINS
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando busca substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; assim, a impetração foi conhecida em parte e a ordem denegada.
Court Disposition
Impetração conhecida em parte e ordem denegada
Orders
- Impetração conhecida em parte e ordem denegada
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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