RHC 198659 - DECISAO

RHC 198659 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada e não se verificou a interposição de agravo regimental, além de não haver ato coator de primeiro grau (recebimento da queixa-crime), o que impede a atuação do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LIANE DE JESUS RABELO DE SOUZA; Autor Da Queixa Crime: Erik Emanoel Silva Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Inépcia Da Queixa Crime, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Inépcia Da Queixa Crime Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LIANE DE JESUS RABELO DE SOUZA

Paciente

Erik Emanoel Silva Moraes

Autor Da Queixa Crime

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Decisão Colegiada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus depende de decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  3. 3 Ausência de ato coator de primeiro grau (recebimento da queixa-crime)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada e não se verificou a interposição de agravo regimental, além de não haver ato coator de primeiro grau (recebimento da queixa-crime), o que impede a atuação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.