HC 915812 - DECISAO

HC 915812 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, pois o paciente respondeu ao processo em liberdade e a decisão que determinou a custódia foi lacônica e desprovida de fundamentação concreta ou de fatos novos/contemporâneos aptos a justificar a medida cautelar; por essa razão, superando o enunciado 691 do STF no caso de ilegalidade manifesta, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERT HERYCLES SABINO AZEVEDO; Coator: Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decretação De Prisão Na Sentença, Indefere Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Prisão Na Sentença Indefere Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ROBERT HERYCLES SABINO AZEVEDO

Paciente

Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença quando o réu respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, pois o paciente respondeu ao processo em liberdade e a decisão que determinou a custódia foi lacônica e desprovida de fundamentação concreta ou de fatos novos/contemporâneos aptos a justificar a medida cautelar; por essa razão, superando o enunciado 691 do STF no caso de ilegalidade manifesta, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se.