HC 915577 - DECISAO

HC 915577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante sanável de ofício, a matéria da agravante não foi por origem apreciada (risco de supressão de instância) e, ademais, a pena-base já fora majorada por antecedentes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO SEVERINO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501820-82.2021.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Violência Doméstica, Art. 61, II, "a" Do CP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Violência Doméstica Art. 61, Ii, "a" Do CP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO SEVERINO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501820-82.2021.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da agravante do art. 61, II, "a", do Código Penal por motivação de ciúmes
  3. 3 dosimetria da pena (segunda fase)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante sanável de ofício, a matéria da agravante não foi por origem apreciada (risco de supressão de instância) e, ademais, a pena-base já fora majorada por antecedentes e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.