HC 865337 - DECISAO

HC 865337 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de já ter sido deferida, no bojo do HC n. 235.080 (STF), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tornando desnecessária a apreciação do pedido no presente feito.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Impetração prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade do regime semiaberto fixado na sentença com a segregação processual
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de já ter sido deferida, no bojo do HC n. 235.080 (STF), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tornando desnecessária a apreciação do pedido no presente feito.

Court Disposition

Impetração prejudicada; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.