HC 834082 - ACORDAO

HC 834082 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apenas reiterou teses já ventiladas no recurso especial; a impetração concomitante do writ com o recurso cabível configura subversão do sistema recursal e impede o conhecimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção ex officio (art. 654, §2º, CPP); as nulidades apontadas foram rejeitadas por intempestividade e por ausência de demonstração de prejuízo, sendo comprovadas a materialidade e autoria dos crimes.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 317 Do Código Penal, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sistema Recursal Nulidade Flagrante Ilegalidade Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial com mesmas alegações
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apenas reiterou teses já ventiladas no recurso especial; a impetração concomitante do writ com o recurso cabível configura subversão do sistema recursal e impede o conhecimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção ex officio (art. 654, §2º, CPP); as nulidades apontadas foram rejeitadas por intempestividade e por ausência de demonstração de prejuízo, sendo comprovadas a materialidade e autoria dos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental